Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal

Deputados reunidos no plenário durante a sessão desta quarta-feira (5) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Proposta muda Lei de Responsabilidade Fiscal e vai para sanção. Municípios que estouram limite sofrem sanções. Proposta prevê que não haverá punição em algumas situações; saiba quais.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5/12) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.

A proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Votação

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Na votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Durante a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a LRF.

"Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês", afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).

"O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município", argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

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Requerimento dos vereadores da base de apoio ao prefeito Lero é atendido e a rodovia PE-130 recebe manutenção

Operação tapa buracos na PE-130. (Imagens/assessoria)

Está sendo executada a manutenção da rodovia PE-130 através de uma operação tapa buracos, na extensão do Trevo com a BR 104 até o município de Vertentes.

A ação  foi uma solicitação de autoria dos cinco vereadores da base de apoio ao prefeito Lero - Geovane P. Cézar, João Eugênio Oscar Miguel, Demir Martins e Rogéria Coelho através do Requerimento n°187/218 destinado ao D.O. D e ao deputado estadual Diogo Moraes.

O Líder do Governo na Câmara agradeceu pela ação que está sendo realizada. “Essa operação tapa buracos é necessária para mobilidade e segurança dos veículos que trafegam no trecho. Em nome dos colegas Oscar, Demir, Rogéria e João Eugênio, eu quero agradecer a gerência do D.O.D, ao nosso deputado Diogo Moraes e ao governador Paulo Câmara pela atenção ao nosso requerimento”, declarou o vereador Geovane.

Além do tapa buracos, foi solicitado também a sinalização e a limpeza nas laterais da estrada.

Assessoria

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Mulher é vítima de assalto em Pão de Açúcar

(Imagem Iustrativa:Google)

Onda de assaltos no distrito de Pão de Açúcar no município de Taquaritinga do Norte provoca revolta  e medo na população

No final da manhã deste domingo (16) uma mulher foi abordada por dois elementos numa moto Honda FAN no distrito de Pão de Açúcar.

Um dos elementos armado com um revólver ameaçou a vítima e tomou os seus pertences.

O ato criminoso aconteceu nas imediações do “Mercadinho de Missa” a vista de várias testemunhas.

Depois da investida os elementos fugiram com destino ignorado. A mulher que foi assaltada não quis se identificar.

Segundo um morador de Pão de Açúcar, a frequência de assaltos tem provocado uma sensação de insegurança constante da comunidade. “A gente não têm sossego mais, é assalto toda hora, em todo lugar, os bandidos não escolhem se é na rua, nas residências. Hoje em Pão de Açúcar ninguém tem mais sossego não. A gente que mora aqui há muito tempo fica triste que a situação tenha chegado a esse ponto, e as autoridades, os políticos só falam, prometem,  e o que a gente vê é uma coisa absurda dessas, um assalto meio dia em ponto, no meio da rua”. Disse a senhora que não quis se identificar.

O 24° Batalhão de Políca Militar mantém uma viatura em rondas no distrito. A  presença da polícia não têm sido suficiente para inibir a ação dos criminosos.

Redação

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