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| Deputados reunidos no plenário durante a sessão desta quarta-feira (5) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados |
Proposta muda Lei de Responsabilidade
Fiscal e vai para sanção. Municípios que estouram limite sofrem sanções.
Proposta prevê que não haverá punição em algumas situações; saiba quais.
A
Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5/12) o projeto que flexibiliza a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o
limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.
Como
o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças,
seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
A
LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da
receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses
determinados pela Constituição.
Pelas
regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se
adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá
receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito,
salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
O
projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda
de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de
gastos.
A
proposta define, porém, que a queda deverá ter sido provocada pela redução do
repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita
com royalties e participações especiais.
Votação
Ao
todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.
Na
votação, 16 partidos orientaram voto a favor da proposta. Somente dois
orientaram contra: PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito Jair
Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.
Durante
a análise do projeto, parlamentares manifestaram diferentes opiniões sobre a
LRF.
"Acho
a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os
municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca
os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse
tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem
pagar suas contas no final do mês", afirmou Joaquim Passarinho (PSD-PA).
"O
que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise,
a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como
desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município",
argumentou o deputado Bebeto (PSB-BA).
Por
Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
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